Congresso aprova novas regras para pagamento de emendas parlamentares

Na primeira sessão do Congresso do ano, apenas um item em pauta: o projeto de resolução que confirma o acordo feito com o Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares. Um projeto de resolução, fruto de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado mais transparência e rastreabilidade dos recursos que, este ano, podem chegar a R$ 52 bilhões.

O projeto estabelece regras de transparência e rastreabilidade para o ree dos recursos das emendas, entre elas a previsão de que todas as emendas - sejam individuais, de bancada ou de comissão - sejam de interesse nacional ou regional e de benefícios sociais para a população. As indicações deverão ser feitas pela bancada, com registro em ata e encaminhadas ao Executivo. 

As emendas não podem ter valor superior ao solicitado, a não ser em caso de remanejamento. As emendas individuais deverão ser de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Sobre quantidade: serão 11 emendas de bancada e 3 para obras já iniciadas, mas com objeto certo. As transferências especiais, chamadas emendas pix, deverão ir para obras inacabadas.

O tempo para análise desse projeto foi curto mas urgente, disse o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A urgência foi necessária porque o orçamento está com votação marcada para a próxima semana e nele já vai estar a adequação das novas regras para ree de recursos.

Dos votos favoráveis, foram 361 de deputados e 64 de senadores. O PSOL e o Novo votaram contra. Aliás, o PSOL, que foi o autor da ação questionando o ree dos recursos no Supremo, argumentou que essa proposta aprovada mantém a possibilidade de se omitir a autoria, ou seja, o nome do parlamentar que destinou o recurso. Justamente uma das críticas do STF à execução das emendas.

A análise da peça orçamentária foi destravada depois que o governo encaminhou ofício ao Congresso com indicação de cortes e ajustes. Foram incluídos R$ 3 bilhões para o vale gás e R$ 12 bilhões previstos para o Pé-de-Meia serão ajustados depois, por suplementação específica ao longo do ano, como explicou o relator do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).

O documento do governo traz também um corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família, voltado para o pente fino e controle de fraudes no programa.

*Informações Agência Brasil